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CAPÍTULO 01 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 116 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou que a este tenha sido encaminhada.

§ 1° - As proposições poderão consistir em:

a) Projetos de Leis;

b) Projetos de Decreto Legislativo;

c) Projetos de Resolução;

d) requerimentos;

e) indicações;

f) substitutivos;

g) emendas ou sub-emendas;

h) pareceres;

i) vetos;

j) recursos;

l) moções.

§ 2° - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando consistirem em Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, deverão conter ementa de seu assunto.

Artigo 117 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II - que delegar a outro Poder atribuições privativas de Legislativo;

III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV - que seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;

V - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

VI - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições do artigo 51, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 05 (cinco) dias, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Artigo 118 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 1° - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

§ 2° - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa.

Artigo 119 - Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme Ato baixado pela Presidência.

Artigo 120 - Quando, por extravio, ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, pelos meios a seu alcance, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Artigo 121 - A matéria constante de Projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM., art. 51).

*Redação do “caput” do artigo 121 alterada pela Resolução nº 1000, de 20 de março de 2.013.

Artigo 122 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I – Urgência;

II – Especial;

III – Prioridade; e,

IV – Ordinária.

Artigo 123 - Regime de Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinada proposição seja imediatamente considerada.

Artigo 124 - Somente será considerada sob Regime de Urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

Artigo 125 - Os requerimentos de Urgência, permitidos na fase do Expediente e durante a Ordem do Dia, serão formulados por escrito e assinados por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores presentes, e não sofrerão discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto.

Parágrafo Único - Concedida a Urgência para projeto que não conte, ainda, com pareceres, se necessário for as Comissões competentes emiti-lo-ão durante a sessão, para tanto, será suspensa pelo tempo necessário.

Artigo 126 - Tramitarão em Regime de Urgência, salvo os de codificação, as proposições emanadas do Executivo, quando solicitado na forma da lei (LOM., art. 46).

Artigo 127 - Em Regime Especial tramitarão as proposições que versem sobre:

I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - constituição de Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito;

III - contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

IV - vetos, parciais e totais;

V - Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou das Comissões.

Artigo 128 - Tramitarão em Regime de Prioridade as proposições sobre:

I - Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;

II - proposições emanadas do Executivo, quando solicitado prazo nos termos do artigo 46, da LOM.

Artigo 129 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores deste Regimento.

Artigo 130 - As proposições idênticas, ou versando sobre matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.

Parágrafo Único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Comissão, ou do autor de qualquer das proposições consideradas.

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