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CAPÍTULO 06 DOS RECURSOS

Artigo 156 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 02 (dois) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§ 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

§ 2° - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, a realizar-se após a sua publicação.

§ 3° - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

§ 4° - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5° - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

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