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CAPÍTULO 01 DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Artigo 218 – A fixação dos subsídios do Prefeito, será feita através de lei, pela Câmara Municipal, no final de uma Legislatura para a subseqüente (LOM., art. 66);

a) será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município;

b) estará sujeita ao imposto de renda e percentuais de qualquer natureza.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal também fixará o critério de remuneração para o Vice-Prefeito, observado o “caput” deste artigo (LOM., art. 66, parágrafo único).

*Redação do “caput” do artigo 218 alterada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

Artigo 219 – (Revogado)

Parágrafo Único – (Revogado)

* Vide Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF).

* Artigo 219 e parágrafo único revogados pela Resolução n.º 848, de 29 de junho de 1994.

Artigo 220 – A verba de representação do Vice-Prefeito, fixada mediante lei, não poderá exceder 50% (cinqüenta por cento) da remuneração total paga ao Prefeito.

* Redação do artigo 220 alterada pela Resolução nº 964, de 06 de novembro de 2007.

* Vide Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

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