Bem vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
PABX (11) 4228-6000

CAPÍTULO 03 DAS INFORMAÇÕES


Artigo 223 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assunto referente à administração municipal (LOM., art. 7º, XV).

§ 1º - As informações serão solicitadas por requerimento, mediante a iniciativa isolada de qualquer Vereador.

§ 2º - Aprovado o pedido de informações pela Câmara, este será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.

§ 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

§ 4º - Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.

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