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CAPÍTULO 02 DA ELEIÇÃO DA MESA

Artigo 12 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á no dia 15 de dezembro, da Segunda Sessão Legislativa, em Sessão Extraordinária, convocada pela Mesa, independentemente de levantamento do recesso (LOM., art. 20).

Parágrafo Único - Os membros eleitos para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas tomarão posse automaticamente a partir de 1° de janeiro, ficando o relatório da Mesa anterior para ser distribuído e lido na 1° Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa.

* Redação do caput do artigo 12 alterada pela Resolução nº 965, de 11 de dezembro de 2007.

Artigo 13 - A eleição da Mesa far-se-á em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal (LOM., art.18, § 1°).

§ 1° - O escrutínio público será realizado mediante chamada nominal dos Vereadores.

§ 2° - É vedada a recondução de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente. (LOM., art. 18, § 2°).

* Redação do § 1°, do artigo 13, alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

* Redação do parágrafo 2º do artigo 13, alterada pela Resolução nº 953, de 16 de novembro de 2006.

* Redação do parágrafo 2º do artigo 13 alterada pela Resolução nº 1005, de 26 de março de 2014.

Artigo 14 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, ficam automaticamente convocadas sessões extraordinárias diárias até o final da segunda sessão legislativa (LOM., art. 20, § 1°).

Artigo 15 - Não havendo a eleição dos membros da Mesa até o final da 2ª Sessão Legislativa, caberá ao Vereador mais votado exercer interinamente a Presidência, bem como convocar sessões extraordinárias diárias até se realizar a composição da nova Mesa, que fica automaticamente empossada na data de sua eleição (LOM., art. 20, § 2°).

Artigo 16 - A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em escrutínio público, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II - chamada nominal dos Vereadores, que deverão declarar seus votos;

III - proclamação dos resultados pelo Presidente;

IV - realização de segundo escrutínio, com os Vereadores mais votados que tenham igual número de votos; persistindo o empate, os candidatos disputarão o cargo por sorteio;

V - maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínios;

VI - proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;

VII - posse dos eleitos.

*Redação do artigo 16, “caput", alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.

*Redação do inciso II, do artigo 16, alterada pela Resolução nº 914, de 30 de outubro de 2002.

Artigo 17 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice Presidente e 3° Secretário, será realizada eleição para o seu preenchimento, no Expediente da primeira sessão subseqüente à verificação da vaga.

Parágrafo Único - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente; se este também for renunciante ou destituído, pela presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

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