Bem-vindo à Câmara Municipal de São Caetano do Sul
PABX (11) 4228-6000

CAPÍTULO 03 DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA


Artigo 18 - A renúncia do Vereador ou do Vice-Presidente, ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo Único - Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 17, parágrafo único.

Artigo 19 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, se faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato (LOM., art. 21).

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.

Artigo 20 - O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase de sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1° - Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.

§ 2° - Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.

§ 3° - Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e o denunciante ou denunciantes.

§ 4° - Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 5° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 6° - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

§ 7° - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar publicação ao parecer a que alude o § 5° deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

§ 8° - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subseqüente a publicação.

§ 9° - Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

§ 10 - O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações, será votado por maioria simples, procedendo-se:

a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 11 - Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua, por Projeto de Resolução, a respeito da destituição do acusado ou dos acusados.

§ 12 - Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.

§ 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;

b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos de parágrafo único do artigo 17 deste Regimento, se a destituição for total.

Artigo 21 - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente, impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 17.

§ 1° - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de "quorum".

§ 2° - Para discutir o parecer, ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante, ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

§ 3° - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.

voltar