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Vereador Fábio Soares de Oliveira
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Proc. nº 0354/2026
Autor: Marcos Sérgio G. Fontes
Ass: Projeto de Lei que "Institui a Campanha de conscientização e prevenção sobre os riscos e danos das apostas esportivas e jogos virtuais ('bets')."
Confira o Projeto
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Inconstitucional |
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Vereador Bruno Vassari
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Proc. nº 0363/2026
Autor: Marcos Sérgio G. Fontes
Ass: Projeto de Lei que "Institui medidas de colaboração, prevenção e repressão administrativa ao trote telefônico dirigido aos serviços públicos de emergência."
Confira o Projeto
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Inconstitucional
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Vereador Luís Alberto Garcia Virgílio de Galarraga
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Proc. nº 1037/2026
Autor: Cícero Alves Moreira
Ass: Projeto de Lei que "Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o 'Dia do Empreendedor'."
Confira o Projeto
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Favorável
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli
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Proc. nº 1059/2026
Autor: César Rogério Oliva
Ass: Projeto de Lei que "Institui o Programa de Atendimento Preferencial às Pessoas com Deficiências Ocultas, por meio do uso do Cordão de Girassol."
Confira o Projeto
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Inconstitucional
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Vereador Gilberto Costa
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Proc. nº 1252/2026
Autor: César Rogério Oliva
Ass: Projeto de Lei que "Institui o programa 'Rede de Apoio Intersetorial entre Saúde e Educação'."
Confira o Projeto
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Inconstitucional
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Vereador Fábio Soares de Oliveira
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Proc. nº 1380/2026
Autor: Cícero Alves Moreira
Ass: Projeto de Lei que "Institui, no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a promoção de ações educativas voltadas ao respeito mútuo, à convivência sem violência, à igualdade de direitos, à proteção de meninas e meninos, à prevenção de todas as formas de violência e à conscientização sobre a violência de gênero."
Confira o Projeto
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Inconstitucional
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli
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Proc. nº 1423/2026
Autor: Ródnei Cláudio Alexandre
Ass: Institui a proibição do deslocamento em veículos automotores com animais domésticos nos braços e no colo do condutor e de passageiros com as janelas abertas."
Confira o Projeto
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Inconstitucional |
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Vereador Bruno Vassari
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Proc. nº 1468/2026
Autor: Edison Roberto Parra
Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e atualização semestral de certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais, colaboradores, voluntários e prestadores de serviços que exerçam atividades com crianças e adolescentes."
Confira o Projeto
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Inconstitucional |
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Vereador Gilberto Costa
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Proc. nº 1469/2026
Autor: Edison Roberto Parra
Ass: Determina que, nos crimes de maus tratos, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil."
Confira o Projeto
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Inconstitucional |
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Vereador Luís Alberto Garcia Virgílio de Galarraga
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Proc. nº 1612/2026
Autor: Gilberto Costa
Ass: Autoriza a denominação de logradouros públicos, com nomes de servidores municipais falecidos, no estrito cumprimento do dever funcional'."
Confira o Projeto
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Inconstitucional |
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