Comissão de Justiça e Redação Reunião: 45ª Reunião Ordinária Data e horário: 31/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 44ª Reunião Ordinária Data e horário: 24/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 43ª Reunião Ordinária Data e horário: 17/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 42ª Reunião Ordinária Data e horário: 10/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 40ª Reunião Ordinária Data e horário: 24/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 38ª Reunião Ordinária Data e horário: 03/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do Processo Resultado Não...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 17ª Reunião Extraordinária Data e horário: 05/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 39ª Reunião Ordinária Data e horário: 10/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Data Horário Reunião Acesso 07/04/2026 14h00 46ª Reunião Ordinária Acessar pauta da reunião 01/04/2026 08h00 19ª Reunião Extraordinária Acessar pauta...

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