Comissão de Justiça e Redação Reunião: 73ª Reunião Ordinária Data e horário: 17/11/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 31ª Reunião Extraordinária Data e horário: 03/11/2026 – (após sessão ordinária) Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 71ª Reunião Ordinária Data e horário: 03/11/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 30ª Reunião Extraordinária Data e horário: 27/10/2026 – 08h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 70ª Reunião Ordinária Data e horário: 27/10/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 69ª Reunião Ordinária Data e horário: 20/10/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 68ª Reunião Ordinária Data e horário: 13/10/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 29ª Reunião Extraordinária Data e horário: 07/10/2026 – 08h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 67ª Reunião Ordinária Data e horário: 06/10/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 66ª Reunião Ordinária Data e horário: 29/09/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...