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Pautas - Comissão de Justiça e Redação

Escrito por Allan Sturki

51ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 51ª Reunião Ordinária Data e horário: 19/05/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 18/05/26
  • 10h44

50ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 50ª Reunião Ordinária Data e horário: 12/05/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 11/05/26
  • 10h23

49ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 49ª Reunião Ordinária Data e horário: 05/05/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 04/05/26
  • 09h42

48ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 48ª Reunião Ordinária Data e horário: 28/04/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 27/04/26
  • 11h19

47ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 47ª Reunião Ordinária Data e horário: 14/04/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 13/04/26
  • 10h47

45ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 45ª Reunião Ordinária Data e horário: 31/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 30/03/26
  • 09h27

44ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 44ª Reunião Ordinária Data e horário: 24/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 23/03/26
  • 10h40

43ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 43ª Reunião Ordinária Data e horário: 17/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 16/03/26
  • 09h59

42ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 42ª Reunião Ordinária Data e horário: 10/03/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 09/03/26
  • 10h21

40ª Reunião Ordinária - Comissão de Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação Reunião: 40ª Reunião Ordinária Data e horário: 24/02/2026 – 14h00 Relator Nº e Ementa do...

  • Escrito por Bruno Mendes de Araujo
  • publicado
  • 23/02/26
  • 12h30
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