Publicado: Terça, 03 de Novembro de 2026, 17h30 |
Última atualização em Quarta, 04 de Novembro de 2026, 09h16 |
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Comissão de Justiça e Redação
Reunião: 31ª Reunião Extraordinária
Data e horário: 03/11/2026 – (após sessão ordinária)
Relator
Nº e Ementa do Processo
Resultado
Vereador Gilberto Costa Marques
Proc. nº 4326/2026
Autor: Prefeitura Municipal
Ass: Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 31, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul, a reorganização administrativa e o código de conduta e disciplina, autorizando antecipação da data de incidência de reajuste salarial e fixa critérios de jornada de trabalho".
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