Índice
PÁG.
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares ………………………………………..................7
CAPÍTULO II
Da Sessão de Instalação ……………………………………………....……….8
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa ...........................................................................................9
CAPÍTULO II
Da Eleição da Mesa .......................................................................12
CAPÍTULO III
Da Renúncia e da Destituição da Mesa ......................................13
CAPÍTULO IV
Do Presidente .................................................................................16
CAPÍTULO V
Dos Secretários ...............................................................................19
CAPÍTULO VI
Das Comissões ...............................................................................20
Das Comissões Permanentes .......................................................21
Das Comissões Temporárias ........................................................26
CAPÍTULO VII
Do Plenário .....................................................................................29
Da Secretária da Câmara ..............................................................31
TÍTULO III
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato .............................................................32
CAPITULO II
Da Posse, da Licença e da Substituição ......................................34
CAPÍTULO III
Das Vagas .......................................................................................36
Da Cassação do Mandato ............................................................37
CAPÍTULO IV
Da Suspensão do Exercício ..........................................................37
CAPÍTULO V
Dos Líderes e Vice-Líderes ...........................................................38
CAPÍTULO VI
Da Remuneração dos Vereadores ..............................................38
TÍTULO IV
Das Sessões
CAPÍTULO I
Das Sessões Preliminares …………………………………………………….39
CAPÍTULO II
Das Sessões Ordinárias …………………………………………………….....41
Do Expediente ...............................................................................41
Da Explicação Pessoal ..................................................................42
Da Ordem do Dia ..........................................................................42
CAPÍTULO III
Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
.........................................................................................................43
Da Sessão Legislativa Extraordinária .........................................44
CAPÍTULO IV
Das Sessões Solenes ....................................................................45
CAPÍTULO V ( Revogado )
Das Sessões Secretas ( Revogado ) .............................................45
CAPÍTULO VI
Das Atas .........................................................................................45
TÍTULO V
Das Proposições e sua Tramitação
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares ............................................................46
CAPITULO II
Dos Projetos ..................................................................................49
CAPÍTULO III
Das Indicações ..............................................................................54
CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos .....................................................................55
CAPÍTULO V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas ............................58
CAPÍTULO VI
Dos Recursos ...............................................................................59
CAPÍTULO VII
Das Moções .................................................................................59
CAPITULO VIII
Da Retirada de Proposições ......................................................59
CAPÍTULO IX
Da Prejudicabilidade ..................................................................60
TÍTULO VI
Dos Debates e das Deliberações
CAPÍTULO I
Das Discussões ...........................................................................60
Dos Apartes .................................................................................62
Dos Prazos ...................................................................................63
Dos Adiantamento ......................................................................63
Da Vista ........................................................................................64
Do Encerramento .......................................................................64
CAPÍTULO II
Das Votações
Disposições Preliminares ...........................................................64
Do Encaminhamento de Votação ..............................................66
Dos Processos de Votação .........................................................67
Do Destaque e da Preferência ...................................................68
Da Verificação ..............................................................................68
Da declaração de Voto ...............................................................69
CAPÍTULO III
Da Redação Final .........................................................................69
TÍTULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial
CAPÍTULO I
Dos Códigos .................................................................................70
CAPÍTULO II
Do Orçamento .............................................................................71
CAPÍTULO III
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa .........................72
CAPÍTULO IV
Do Regimento Interno ................................................................74
Da Interpretação e dos Precedentes ........................................74
Da Questão de Ordem ...............................................................74
Da Palavra pela Ordem ..............................................................75
TÍTULO VIII
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO ÚNICO
Da Sanção, do Veto e da Promulgação ....................................75
TÍTULO IX
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPITULO I
Do Subsídio e da Verba de Representação .............................77
CAPÍTULO II
Das Licenças ................................................................................78
CAPÍTULO III
Das Informações .........................................................................78
CAPÍTULO IV
Das Infrações Político-Administrativas .....................................79
TÍTULO X
Da Política Interna
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Assistentes ............................................................................79
TÍTULO XI
Disposições Gerais........................................................................80
TÍTULO XII
Disposições Transitórias...............................................................81