Ordem do Dia - 18ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 1689/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 043, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de leite sem lactose na merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Educação de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 487 a 491.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
II - PROCESSO Nº 2396/22
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 610, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, a ‘Semana de Conscientização acerca do Uso e Consumo Excessivos de Açúcar’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 492 a 499.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
III - PROCESSO Nº 1188/24
AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 126, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização aos agentes, da Vigilância Sanitária e Defesa Civil, para remoção de criadouro e aplicação de inseticidas e larvicidas contra o Aedes aegypti, nos imóveis que especifica.”
Publicação de fls. 500 a 505.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 0097/25
RODNEI CLAUDIO ALEXANDRE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 019, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e higienização das áreas internas e externas, calçadas, fachadas e demais áreas públicas externas que compõem as casas noturnas, bares, lanchonetes, restaurantes ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de São Caetano do Sul.”
Publicação de fls. 506 a 512.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
V - PROCESSO Nº 0860/25
GILBERTO COSTA MARQUES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 056, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes e a obrigatoriedade de sinalização em vias públicas, em obras de infraestrutura e em outros espaços de intervenção.”
Publicação de fls. 513 a 520.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
VI - PROCESSO Nº 1874/25
CÉSAR ROGÉRIO OLIVA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 080, de 2025/2026, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, editado pelo governo italiano, versando sobre a aprovação pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro Antonio Tajani, que restringe drasticamente o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis (por descendência), afetando milhões de ítalo-descendentes em todo o mundo, incluindo cerca de 30 milhões de brasileiros.
Publicação de fls. 521 a 524.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR DUAS SESSÕES FORMULADO PELO AUTOR.