Projeto que institui cadastro para profissionais com deficiência é pauta na Câmara de São Caetano

A Câmara de São Caetano do Sul teve como pauta na sua ordem do dia desta terça-feira, 10, o projeto de lei que institui o Cadastro de Profissionais com Deficiência no município.

De acordo com o texto da matéria, o projeto “terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência”, fazendo uma ponte entre os profissionais com deficiência e as empresas.

O autor do projeto, vereador Professor Jander Lira (PSD), discorreu em sua fala na tribuna que outro objetivo de sua proposta é o de preparar os profissionais com deficiência para que recebam qualificação em programas propostos pela Administração e auxiliar o poder público em pesquisas com os dados coletados, respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Jander colocou que boa parte do que está proposto em seu projeto é feito pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida da cidade. “Minha preocupação é deixar isso dentro de um projeto de legalidade”, disse o vereador.

Como a propositura teve parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação da Casa, o parlamentar pediu o arquivamento de seu projeto, que foi aprovado pelo plenário.

“Vou fazer uma indicação para que o poder público, o Executivo, encaminhe para essa Casa um projeto de lei nesse sentido já que uma das observações feita pela Comissão foi de que cabe ao Executivo a origem dessa lei”, explicou Jander.

Natalia Sarkis
10/10/2023

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