Câmara de São Caetano pauta projeto que amplia grupo para embarque e desembarque fora dos pontos de ônibus

Na pauta da ordem do dia desta terça-feira, 11, da sessão ordinária da Câmara de São Caetano do Sul, foi apresentado o projeto que altera a lei nº 4.128, de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo de estabelecer normas permitindo a parada dos ônibus de linha fora dos pontos de espera, a fim de atender pessoas portadoras de deficiência física.

De acordo com a nova redação apresentada no texto da propositura, o projeto propõe a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida, mulheres e idosos no grupo de pessoas a terem permissão de embarcar e desembarcar fora dos pontos de espera, ampliando o grupo de pessoas a ter esse direito. O projeto também atualiza a terminologia usada no texto da lei para pessoas com deficiência.

Ainda na nova proposta, fica estipulado o horário das 22h às 5h da manhã do dia seguinte o período para o embarque e desembarque diferencial.

“A intenção é que nos horários que entendemos que são mais perigosos, e nos horários que entendemos que você esteja com uma pessoa com deficiência, e necessite que ela desça fora do ponto de ônibus, que se dê essa permissão para não haver multas e punições”, explicou o autor do projeto de lei, vereador Gilberto Costa (PP).

Devido ao parecer da Comissão de Justiça e Redação ter vindo como inconstitucional, o autor pediu o arquivamento do projeto para trabalhá-lo como uma indicação.

Natalia Sarkis

11/06/2024

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