Câmara de São Caetano realiza 23ª sessão ordinária
A Câmara de São Caetano do Sul realizou nesta terça-feira, 20, sua 23ª sessão ordinária do ano, com a votação dos pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça e Redação da Casa para os projetos de lei apresentados pelos vereadores.
O vereador Jander Lira (PSB) teve na pauta o seu projeto que institui a Cesta Básica de Produtos de Higiene Pessoal e de Limpeza Doméstica, a ser distribuída mensalmente à pessoa e família de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social pela prefeitura.
Já o vereador Marcos Fontes (PP) teve dois projetos de sua autoria na ordem do dia: o que proíbe no município a cobrança de tarifas de serviços ou taxas de inspeção-auto-religa, pela concessionária de serviços e fornecimento de energia elétrica e o que dispõe sobre a criação do Disque Pichação, ou serviço de WhatsApp que receba denúncias de pichadores e locais danificados por tais atos. Tanto os projetos de Fontes, como o de Jander foram arquivados após pedidos feitos pelos autores serem aprovados pelo plenário.
Por fim, os projetos dos vereadores Ubiratan Figueiredo (União Brasil) e César Oliva (PSD) tiveram os pareceres mantidos, sendo ambos os projetos também arquivados. A propositura de Ubiratan institui o Auxílio Protetor Animal na cidade, enquanto a de Oliva altera a lei 4.964, de 15 de dezembro de 2010, dispensando a exigência de distância mínima de 700 metros entre a moradia e a escola de alunos com deficiência, ou cujos pais, tutores ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, garantindo a esses a prioridade na concessão da bolsa no âmbito do Programa Auxílio Transporte Escolar.
Natalia Sarkis
20/8/2024