Welbe Macedo propõe punição administrativa para agressores de mulheres em São Caetano
O vereador Welbe Macedo (PSB) protocolou uma indicação propondo o envio de um projeto de lei pelo Executivo para instituir mecanismos de punição administrativa a agressores em casos de violência doméstica e familiar em São Caetano do Sul.
A matéria dispõe que não seja celebrado contratos, convênios ou concessões de benefícios públicos, tanto com pessoas físicas como jurídicas. A medida busca complementar as políticas já existentes, responsabilizando administrativamente os agressores.
"A iniciativa tem como objetivo estabelecer critérios claros para a responsabilização administrativa, com base em decisões judiciais ou administrativas consolidadas, sempre respeitando os limites constitucionais da atuação municipal", explicou o vereador.
Segundo o parlamentar, normas nacionais e a jurisprudência dos tribunais superiores já preveem a proibição de que pessoas condenadas por violência de gênero firmem contratos com a administração pública. “É fundamental reconhecer a possibilidade de restrições administrativas como forma de proteger valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e o combate à discriminação”, destacou.
A proposta se inspira em uma legislação aprovada em Recife (PE), o que, segundo Welbe Macedo, comprova sua viabilidade jurídica e alinhamento com os princípios do direito público. “Essa iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com o enfrentamento à violência de gênero e com a construção de uma cidade mais justa e segura para todas as mulheres”, finalizou.