Ordem do Dia - 23ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS.
I - PROCESSO Nº 0630/21
FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 052, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem intérprete de libras para o atendimento à população.”
Publicação de fls. 852 a 858.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
II - PROCESSO Nº 0651/21
BRUNA CHAMAS BIONDI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 054, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada na cidade de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 859 a 867.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTAS POR 03 (TRÊS) SESSÕES FORMULADO PELO VEREADOR ROBERTO LUIZ VIDOSKI.
III - PROCESSO Nº 0708/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 069, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Acresce o inciso V ao artigo 1º, da Lei nº 5.854, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a atuação conjunta da Guarda Civil Municipal com outros órgãos de polícia administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providencias.”
Publicação de fls. 868 a 873.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. "ARQUIVE-SE".
IV - PROCESSO Nº 0757/21
ECLERSON PIO MIELO E JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 073, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe no âmbito do Município de São Caetano do Sul sobre a instalação de suportes contendo absorventes em todos os banheiros femininos das escolas da rede pública municipal e dá outras providências.”
Publicação de fls. 874 a 882.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 01 (UMA) SESSÃO FORMULADO PELO VEREADOR AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR.
V - PROCESSO Nº 0780/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Altera o artigo 3º da Lei nº 4.144, de 19 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação da Campanha Contra a Pedofilia e dá outras providências.”
Parecer nº 081, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 015, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 883 a 890.
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO.
VI - PROCESSO Nº 2241/21
ECLERSON PIO MIELO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 164, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 2.401/2019 apresentado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que objetiva criar a educação domiciliar (homeschooling) no Brasil.
Publicação de fls. 891 a 906.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 01 (UMA) SESSÃO FORMULADO PELO VEREADOR AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR.
VII - PROCESSO Nº 2561/21
UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 165, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao ataque homofóbico praticado pelo padre da Pastoral da Família da Paróquia de Tapurah, Paulo Antônio Muller aos repórteres Pedro Figueiredo e Erick Ranielli, no dia 13/6/2021.
Publicação de fls. 907 a 911.
Resultado: APROVADO. "OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO".
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