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Vereador Gilberto Costa Marques
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Proc. nº 6292/25
Autor: Marcos Sérgio Gonçalves Fontes
Ass: Projeto de Lei que "institui a 'Política de enfrentamento ao calor extremo', no âmbito do bem-estar na infraestrutura urbana."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL
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Vereador Fábio Soares de Oliveira
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Proc. nº 6293/25
Autor: Marcos Sérgio Gonçalves Fontes
Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo custeio integral de tratamento médico interrompido ou inviabilizado em razão da falta de fornecimento de energia elétrica decorrente de falhas na prestação do serviço, inclusive por eventos climáticos."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL
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Vereador Luis Alberto Garcia Virgílio de Galarraga
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Proc. nº 0150/26
Autor: Américo Scucúglia Júnior
Ass: Projeto de Lei que "Institui o fomento à indústria de cerveja artesanal local e à inclusão desses produtos locais em eventos realizados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo Município."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli
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Proc. nº 0299/26
Autor: Edison Roberto Parra
Ass: Projeto de Lei que "Institui a isenção da tarifa de estacionamento rotativo, zona azul, aos pacientes em tratamento de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, doenças oncológicas e HIV/AIDS."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL
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Vereador Gilberto Costa Marques
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Proc. nº 0350/26
Autor: César Rogério Oliva
Ass: Projeto de Lei que "Institui o programa de prevenção e combate ao bullying, por meio de representantes de mediação estudantil, no âmbito das escolas de ensino fundamental e ensino médio."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL
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Vereador Bruno Vassari
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Proc. nº 0375/2026
Autor: Luis Alberto G.V. de Galarraga
Ass: Projeto de Lei que "Institui a disciplina sobre execução, reprodução ou divulgação de músicas que induzam, incentivem ou façam apologia à violência contra a mulher em eventos públicos."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL
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Vereador Fábio Soares de Oliveira
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Proc. nº 0436/26
Autor: Igor dos Santos Cavelagna
Ass: Projeto de Lei que "Institui a flexibilização dos critérios de apuração da renda líquida, para acesso aos programas socioassistenciais municipais destinados à população idosa."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Gilberto Costa Marques
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Proc. nº 0437/26
Autor: Bruna Chamas Biondi
Ass: Projeto de Lei que "Institui o 'Museu Chico Mendes', no interior do parque Espaço Verde Chico Mendes."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL |
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Vereador Bruno Vassari
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Proc. nº 0496/26
Autor: Luis Alberto G.V. de Galarraga
Ass: Projeto de Lei que "Institui a multa administrativa a ser aplicada a toda pessoa que praticar agressão, verbal ou física, contra trabalhadores da saúde, no exercício de suas funções ou em decorrência delas."
Confira o Projeto
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ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR |
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Vereador Olyntho Sequalini Voltarelli
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Proc. nº 0514/26
Autor: César Rogério Oliva
Ass: Projeto de Lei que "Institui a escola municipal de habilidades funcionais, para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA) e múltiplas deficiências."
Confira o Projeto
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INCONSTITUCIONAL |
