Publicado: Terça, 02 de Junho de 2026, 16h48 |
Última atualização em Quinta, 11 de Junho de 2026, 12h00 |
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Comissão de Justiça e Redação
Reunião: 23ª Reunião Extraordinária
Data e horário: 11/06/2026 – 08h00
Relator
Nº e Ementa do Processo
Resultado
Vereador Bruno Vassari
Proc. nº 2508/2026
Autor: Prefeitura Municipal
Ass: Projeto de Lei Complementar que "Revoga a Lei Complementar nº 32, de 20 de dezembro de 2023, que dispôs sobre a 'Criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de São Caetano do Sul - Regula São Caetano e dá outras providências'. "
Ass: Projeto de Emenda a lei Orgânica do Município que "Altera a redação do caput dos artigos 75 e 78, ambos da Lei Orgânica do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências."
Ass: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação, o custeio e a política de gratuidades do serviço público de transporte coletivo urbano no município de São Caetano do Sul, reintroduz a cobrança tarifária e revoga a Lei Municipal nº 6.141, de 27 de outubro de 2023, e dá outras providências."
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