| Data |
Horário |
Processos |
| 23/04/2024 |
16h00 |
11ª Sessão Ordinária |
| 16/04/2024 |
16h00 |
10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/04/2024 |
Após a 9ª Sessão Ordinária |
7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 09/04/2024 |
16h00 |
9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/04/2024 |
16h00 |
8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/03/2024 |
16h00 |
7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/03/2024 |
Após a 6ª Sessão Ordinária |
6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/03/2024 |
16h00 |
6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/03/2024 |
Após a 4ª Sessão Extraordinária |
5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/03/2024 |
09h00 |
4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2024 |
Após a 5ª Sessão Ordinária |
3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2024 |
16h00 |
5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/03/2024 |
16h00 |
4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/02/2024 |
16h00 |
3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/02/2024 |
Após a 1ª Sessão Extraordinária |
2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/02/2024 |
15h00 |
1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/02/2024 |
16h00 |
2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/02/2024 |
16h00 |
1ª Sessão Ordinária (com resultado) |
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