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Ordem do Dia - 12ª Sessão Ordinária

Publicado: Sexta, 28 de Abril de 2023, 12h56 | Última atualização em Quarta, 17 de Maio de 2023, 17h09 | Acessos: 460

ORDEM DO DIA PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALI­ZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 2 (DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS DEZESSEIS HORAS.


 

I - PROCESSO Nº 2465/21

MARCEL FRANCO MUNHOZ

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA REDAÇÃO FINAL apresentada pela Comissão de Justiça e Redação em seu Parecer nº 092, de 2023/2024, ao Projeto de Lei que “Fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de São Caetano do Sul.”

Publicação de fls. 1162 a 1165.

Resultado: APROVADA A REDAÇÃO FINAL. “PUBLIQUE-SE”.

 


 

II - PROCESSO Nº 2596/21

UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre o resgate seguro e adoção responsável de animais, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Parecer nº 472, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 197, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1121 a 1129.

Resultado: APROVADO EM 2º TURNO. “PUBLIQUE-SE”.

 


 

III - PROCESSO Nº 1676/21

JANDER CAVALCANTI DE LIRA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 346, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação de lista detalhada das obras públicas em andamento no Município, pelo Poder Público Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Publicação de fls. 1166 a 1174.

Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.

 


 

IV - PROCESSO Nº 1953/21

CÉSAR ROGÉRIO OLIVA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 407, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Altera a redação do inc. III do art.60, do art.68, e revoga o parágrafo único do mesmo artigo do Decreto 9.104, de 28 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de água e esgoto do Município de São Caetano do Sul, extinguindo a obrigatoriedade de pagamento de meia tarifa mínima mensal quando o fornecimento estiver desligado por solicitação do ‘usuário’, e de não se ter débitos pendentes quando do pedido de desligamento temporário ou não, da ligação de água junto ao SAESA e dá outras providências.”

Publicação de fls. 1175 a 1190.

Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.

 


 

V - PROCESSO Nº 2698/21

UBIRATAN RIBEIRO FIGUEIREDO

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS ADIADAS DO PARECER Nº 572, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término, no âmbito do Município de São Caetano do Sul.”

Publicação de fls. 1191 a 1198.

Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.

 


 

VI - PROCESSO Nº 0945/21

BRUNA CHAMAS BIONDI

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 116, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a ‘Campanha de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual’, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”

Publicação de fls. 1199 a 1212.

Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA AUTORA. “ARQUIVE-SE”.

 


 

VII - PROCESSO Nº 1920/21

JANDER CAVALCANTI DE LIRA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 019, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a ‘Campanha de Conscientização e de Cuidados com as Doenças Vasculares’, no âmbito das doenças provocadas pela imobilidade prolongada, gerada pela ocorrência da quarentena causada pela pandemia do Covid-19 e dá outras providências.”

Publicação de fls. 1213 a 1218.

Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.

 


 

VIII - PROCESSO Nº 2092/21

FÁBIO SOARES DE OLIVEIRA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 502, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e das entidades da Administração Indireta do Município.”

Publicação de fls. 1219 a 1227.

Resultado: APROVADO O PARECER Nº 502 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. “ARQUIVE-SE”.

 


 

IX - PROCESSO Nº 1132/23

OLYNTHO SEQUALINI VOLTARELLI

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadão Sulsancaetanense’ ao Doutor Carlos Humberto Seraphim, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”

Parecer nº 062, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 025, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1228 a 1237.

Resultado: APROVADO. “PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE AO HOMENAGEADO”.

 


 

X - PROCESSO Nº 1308/23

MARCEL FRANCO MUNHOZ

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadão Sulsancaetanense’ ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Caio Ferrari, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”

Parecer nº 063, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Parecer nº 028, de 2023/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Publicação de fls. 1238 a 1244.

Resultado: APROVADO. “PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE AO HOMENAGEADO”.

 


 

XI - PROCESSO Nº 1701/23

CÉSAR ROGÉRIO OLIVA E AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 097, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em reunião em Brasília com ministros e governadores para tratar de ações para prevenir a violência nas escolas, afirmou que pessoas que possuem “problemas mentais têm desequilíbrio de parafuso”, além de ter dado a entender que essas pessoas são violentas, a ponto de declarar que “uma hora pode acontecer uma desgraça”.

Publicação de fls. 1245 a 1251.

Resultado: APROVADA. “OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO”.

 


 

XII - PROCESSO Nº 1727/23

AMÉRICO SCUCUGLIA JUNIOR

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER Nº 098, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, deixando a critério do Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO ao ex-Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Governo Lula, General Gonçalves Dias, pela aparição no circuito interno de 22 câmeras do Palácio do Planalto, no dia dos atos criminosos, em 8 de janeiro onde mostra que o mesmo colaborou com a ação.

Publicação de fls. 1252 a 1258.

Resultado: APROVADA. “OFICIE-SE AO DESTINATÁRIO”.

 

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