Ordem do Dia - 14ª Sessão Ordinária
ORDEM DO DIA PARA A 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, A REALIZAR-SE NO PLENÁRIO DOS AUTONOMISTAS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS DEZESSEIS HORAS.
I - PROCESSO Nº 1207/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 183, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.689, de 7 de novembro de 2018, que institui o ‘Programa Auxílio Alimentação’ do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1393 a 1398.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
II - PROCESSO Nº 1503/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 248, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reconhecimento da prática da capoeira como expressão cultural imaterial, além de esportiva e de caráter educacional no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1399 a 1404.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
III - PROCESSO Nº 1679/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 347, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1405 a 1417.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
IV - PROCESSO Nº 1680/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 334, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o ‘Desfile Cívico-Militar da data de 7 Setembro em comemoração do Dia da Independência do Brasil’ e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1418 a 1426.
Resultado: APROVADO O PARECER Nº 334 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. “ARQUIVE-SE”.
V - PROCESSO Nº 1967/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 054, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui o ‘Emplaca São Caetano’, de incentivo ao emplacamento de veículos automotores ou transferência de placas para o Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1427 a 1434.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
VI - PROCESSO Nº 1969/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 018, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Integra à classe de lixo hospitalar o lixo residencial de pessoa infectada pelo Coronavírus Covid-19, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá providência correlata.”
Publicação de fls. 1435 a 1440.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
VII - PROCESSO Nº 1970/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 020, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Institui a coleta contínua do lixo eletrônico, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1441 a 1450.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
VIII - PROCESSO Nº 2054/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 046, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário às pessoas com deficiência, nos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1451 a 1454.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
IX - PROCESSO Nº 2128/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 586, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1455 a 1460.
Resultado: APROVADO O PARECER Nº 586 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. “ARQUIVE-SE”.
X - PROCESSO Nº 2473/21
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 026, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo doar máscaras de proteção transparentes a entidades sem fins lucrativos, que atendam pessoas com deficiência auditiva parcial ou total, enquanto perdurar os efeitos de pandemias como o novo Coronavírus, no Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1461 a 1466.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XI - PROCESSO Nº 2886/21
CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 602, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas unidades básicas de saúde; nas unidades especiais de atendimentos da saúde, em especial a USCA e o CETENEN, e na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida – SEDEF, que informem sobre o Cartão-Defis no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1467 a 1472.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XII - PROCESSO Nº 2973/21
CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 084, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a afixação de cartazes, nos hospitais municipais, nas unidades básicas de saúde, nas unidades especiais de atendimentos da saúde, que incentivem a doação de órgãos, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1473 a 1480.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XIII - PROCESSO Nº 2985/21
GILBERTO COSTA MARQUES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 086, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos para orientação de travessia dos pedestres com deficiência visual, baixa visão, mobilidade reduzida e idosos, nos cruzamentos de alta periculosidade, em frente aos estabelecimentos escolares, hospitais ou que deem acesso aos serviços de reabilitação e dá outras providências.”
Publicação de fls. 1481 a 1488.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. “ARQUIVE-SE”.
XIV - PROCESSO Nº 3595/21
MARCOS SERGIO GONÇALVES FONTES E CÍCERO ALVES MOREIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PARECER Nº 118, de 2023/2024, da Comissão de Justiça e Redação, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei que “Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.340, de 3 de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cartazes de alerta com os seguintes dizeres: ‘Bebida alcóolica pode causar dependência química, física e psíquica’.”
Publicação de fls. 1489 a 1494.
Resultado: APROVADO PEDIDO DE VISTA POR 2 SESSÕES FORMULADO PELO AUTOR.
XV - PROCESSO Nº 2371/22
JANDER CAVALCANTI DE LIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que “Concede título de ‘Cidadão Sulsancaetanense’ ao Doutor Evaristo Marcondes Cesar, pelos relevantes serviços prestados ao Município.”
Parecer nº 430, de 2021/2022, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Parecer nº 155, de 2021/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Publicação de fls. 1495 a 1501.
Resultado: APROVADO. “PUBLIQUE-SE E OFICIE-SE AO HOMENAGEADO”.
Redes Sociais