Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2018
| Data | Horário | Processos |
| 20/12/2018 | Após a 26ª Sessão Extraordinária | 27ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/12/2018 | 10h00 | 26ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 15/12/2018 | 10h00 | 25ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/12/2018 | Após a 23ª Sessão Extraordinária | 24ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/12/2018 | 09h30 | 23ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 11/12/2018 | Após a 37ª Sessão Ordinária | 22ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 11/12/2018 | 17h30 | 37ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/12/2018 | 17h30 | 36ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/11/2018 | 17h30 | 35ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/11/2018 | Após a 20ª Sessão Extraordinária | 21ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 27/11/2018 | 09h00 | 20ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/11/2018 | 17h30 | 34ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/11/2018 | 17h30 | 19ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 06/11/2018 | 17h30 | 33ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/10/2018 | 17h30 | 32ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/10/2018 | 17h30 | 31ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/10/2018 | 17h30 | 30ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/10/2018 | 17h30 | 29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/10/2018 | 17h30 | 28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/09/2018 | 17h30 | 27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/09/2018 | Após a 17ª Sessão Extraordinária | 18ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/09/2018 | 09h00 | 17ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/09/2018 | 17h30 | 26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/09/2018 | 17h30 | 25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/09/2018 | 17h30 | 24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/08/2018 | 17h30 | 23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/08/2018 | Após a 15ª Sessão Extraordinária | 16ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 23/08/2018 | 09h00 | 15ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/08/2018 | 17h30 | 22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/08/2018 | 17h30 | 21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 07/08/2018 | 17h30 | 20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/07/2018 | Após a 13ª Sessão Extraordinária | 14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/07/2018 | 10h00 | 13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/06/2018 | Após a 11ª Sessão Extraordinária | 12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/06/2018 | 09h00 | 11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 26/06/2018 | 17h30 | 19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 21/06/2018 | Após a 9ª Sessão Extraordinária | 10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/06/2018 | 09h00 | 9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/06/2018 | Após a 18ª Sessão Ordinária | 8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/06/2018 | 17h30 | 18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/06/2018 | Após a 6ª Sessão Extraordinária | 7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/06/2018 | 09h00 | 6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/06/2018 | 17h30 | 17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/06/2018 | 17h30 | 16ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 29/05/2018 | 17h30 | 15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/05/2018 | 17h30 | 14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 15/05/2018 | 17h30 | 13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/05/2018 | 17h30 | 12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 24/04/2018 | Após a 11ª Sessão Ordinária | 5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 24/04/2018 | 17h30 | 11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/04/2018 | Após a 3ª Sessão Extraordinária | 4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/04/2018 | 09h00 | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/04/2018 | 17h30 | 10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/04/2018 | 17h30 | 9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/04/2018 | 17h30 | 8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/03/2018 | 17h30 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/03/2018 | Após a 1ª Sessão Extraordinária | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/03/2018 | 09h00 | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/03/2018 | 17h30 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/03/2018 | 17h30 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/03/2018 | 17h30 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/02/2018 | 17h30 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/02/2018 | 17h30 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/02/2018 | 17h30 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |