Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2026
| Data | Horário | Processos |
| 10/02/2026 | Após a 2ª Sessão Ordinária | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/02/2026 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/02/2026 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |