Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2026
| Data | Horário | Processos |
| 07/04/2026 | 16h00 | 9ª Sessão Ordinária |
| 02/04/2026 | Após a 4ª Sessão Extraordinária | 5ª Sessão Extraordinária |
| 02/04/2026 | 11h00 | 4ª Sessão Extraordinária |
| 31/03/2026 | 16h00 | 8ª Sessão Ordinária |
| 24/03/2026 | 16h00 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/03/2026 | 16h00 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/03/2026 | Após 2ª Sessão Extraordinária | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2026 | 11h00 | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/03/2026 | 16h00 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/03/2026 | 16h00 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 24/02/2026 | 16h00 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/02/2026 | Após a 2ª Sessão Ordinária | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/02/2026 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/02/2026 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |