Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2024
| Data | Horário | Processos |
| 19/12/2024 | Após a 30ª Sessão Extraordinária | 31ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/12/2024 | 10h00 | 30ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/12/2024 | Após a 28ª Sessão Extraordinária | 29ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/12/2024 | 11h00 | 28ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/12/2024 | Após a 39ª Sessão Ordinária | 27ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 10/12/2024 | 16h00 | 39ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/12/2024 | Após a 25ª Sessão Extraordinária | 26ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 06/12/2024 | 09h30 | 25ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 03/12/2024 | 16h00 | 38ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/11/2024 | 16h00 | 37ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/11/2024 | Após a 23ª Sessão Extraordinária | 24ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/11/2024 | 09h00 | 23ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/11/2024 | Após a 21ª Sessão Extraordinária | 22ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/11/2024 | Após a 20ª Sessão Extraordinária | 21ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/11/2024 | 11h00 | 20ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/11/2024 | 16h00 | 36ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/11/2024 | Após a 18ª Sessão Extraordinária | 19ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/11/2024 | 11h00 | 18ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/11/2024 | 16h00 | 35ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/11/2024 | Após a 34ª Sessão Ordinária | 17ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 05/11/2024 | 16h00 | 34ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 29/10/2024 | Após a 33ª Sessão Ordinária | 16ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 29/10/2024 | 16h00 | 33ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/10/2024 | 16h00 | 32ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 15/10/2024 | 16h00 | 31ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/10/2024 | 16h00 | 30ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 01/10/2024 | 16h00 | 29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 24/09/2024 | 16h00 | 28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/09/2024 | Após a 27ª Sessão Ordinária | 15ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/09/2024 | 16h00 | 27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/09/2024 | 16h00 | 26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/09/2024 | 16h00 | 25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/08/2024 | 16h00 | 24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/08/2024 | 16h00 | 23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/08/2024 | 16h00 | 22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/08/2024 | 16h00 | 21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/07/2024 | 16h00 | 14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 23/07/2024 | 16h00 | 13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 25/06/2024 | 16h00 | 20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/06/2024 | Após a 19ª Sessão Ordinária | 12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/06/2024 | 16h00 | 19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/06/2024 | 16h00 | 18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/06/2024 | Após a 17ª Sessão Extraordinária | 11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 04/06/2024 | 16h00 | 17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/05/2024 | Após a 16ª Sessão Ordinária | 10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/05/2024 | 16h00 | 16ª Sessão Ordinaria (com resultado) |
| 21/05/2024 | 16h00 | 15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/05/2024 | Após a 14ª Sessão Extraordinária | 9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/05/2024 | 16h00 | 14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 07/05/2024 | Após a 13ª Sessão Ordinária | 8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/05/2024 | 16h00 | 13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/04/2024 | 16h00 | 12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/04/2024 | 16h00 | 11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/04/2024 | 16h00 | 10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/04/2024 | Após a 9ª Sessão Ordinária | 7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 09/04/2024 | 16h00 | 9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/04/2024 | 16h00 | 8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/03/2024 | 16h00 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/03/2024 | Após a 6ª Sessão Ordinária | 6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/03/2024 | 16h00 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/03/2024 | Após a 4ª Sessão Extraordinária | 5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/03/2024 | 09h00 | 4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2024 | Após a 5ª Sessão Ordinária | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2024 | 16h00 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/03/2024 | 16h00 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/02/2024 | 16h00 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/02/2024 | Após a 1ª Sessão Extraordinária | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/02/2024 | 15h00 | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/02/2024 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/02/2024 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |