Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2024
| Data | Horário | Processos |
| 22/10/2024 | 16h00 | 32ª Sessão Ordinária |
| 15/10/2024 | 16h00 | 31ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/10/2024 | 16h00 | 30ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 01/10/2024 | 16h00 | 29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 24/09/2024 | 16h00 | 28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/09/2024 | Após a 27ª Sessão Ordinária | 15ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 17/09/2024 | 16h00 | 27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/09/2024 | 16h00 | 26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 03/09/2024 | 16h00 | 25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/08/2024 | 16h00 | 24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/08/2024 | 16h00 | 23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/08/2024 | 16h00 | 22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/08/2024 | 16h00 | 21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/07/2024 | 16h00 | 14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 23/07/2024 | 16h00 | 13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 25/06/2024 | 16h00 | 20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/06/2024 | Após a 19ª Sessão Ordinária | 12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/06/2024 | 16h00 | 19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/06/2024 | 16h00 | 18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/06/2024 | Após a 17ª Sessão Extraordinária | 11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 04/06/2024 | 16h00 | 17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/05/2024 | Após a 16ª Sessão Ordinária | 10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/05/2024 | 16h00 | 16ª Sessão Ordinaria (com resultado) |
| 21/05/2024 | 16h00 | 15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/05/2024 | Após a 14ª Sessão Extraordinária | 9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/05/2024 | 16h00 | 14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 07/05/2024 | Após a 13ª Sessão Ordinária | 8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/05/2024 | 16h00 | 13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 30/04/2024 | 16h00 | 12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/04/2024 | 16h00 | 11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/04/2024 | 16h00 | 10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/04/2024 | Após a 9ª Sessão Ordinária | 7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 09/04/2024 | 16h00 | 9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/04/2024 | 16h00 | 8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/03/2024 | 16h00 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/03/2024 | Após a 6ª Sessão Ordinária | 6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/03/2024 | 16h00 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/03/2024 | Após a 4ª Sessão Extraordinária | 5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/03/2024 | 09h00 | 4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2024 | Após a 5ª Sessão Ordinária | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 12/03/2024 | 16h00 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/03/2024 | 16h00 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/02/2024 | 16h00 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/02/2024 | Após a 1ª Sessão Extraordinária | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/02/2024 | 15h00 | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 20/02/2024 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/02/2024 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |