| Data |
Horário |
Processos |
| 30/09/2025 |
16h00 |
29ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/09/2025 |
16h00 |
28ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/09/2025 |
Após a 13ª Sessão Extraordinária |
14ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 19/09/2025 |
09h00 |
13ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 16/09/2025 |
16h00 |
27ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/09/2025 |
16h00 |
26ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/09/2025 |
Após a 25ª Sessão Ordinária |
12ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 02/09/2025 |
16h00 |
25ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 26/08/2025 |
Após a 24ª Sessão Ordinária |
11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 26/08/2025 |
16h00 |
24ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 19/08/2025 |
16h00 |
23ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 12/08/2025 |
16h00 |
22ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 05/08/2025 |
16h00 |
21ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 24/06/2025 |
16h00 |
20ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 17/06/2025 |
16h00 |
19ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 10/06/2025 |
16h00 |
18ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/06/2025 |
Após a 9ª Sessão Extraordinária |
10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 06/06/2025 |
16h00 |
9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 03/06/2025 |
16h00 |
17ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 27/05/2025 |
16h00 |
16ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 20/05/2025 |
16h00 |
15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 13/05/2025 |
Após a 14ª Sessão Ordinária |
8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 13/05/2025 |
16h00 |
14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 06/05/2025 |
16h00 |
13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 29/04/2025 |
16h00 |
12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 22/04/2025 |
Após a 11ª Sessão Ordinária |
7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 22/04/2025 |
16h00 |
11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 15/04/2025 |
16h00 |
10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 08/04/2025 |
16h00 |
9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 01/04/2025 |
16h00 |
8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/03/2025 |
Após a 7ª Sessão Ordinária |
6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 25/03/2025 |
16h00 |
7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/03/2025 |
16h00 |
6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/03/2025 |
16h00 |
5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/02/2025 |
16h00 |
4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 21/02/2025 |
Após a 4ª Sessão Extraordinária |
5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/02/2025 |
09h00 |
4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/02/2025 |
Após a 3ª Sessão Ordinária |
3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/02/2025 |
16h00 |
3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/02/2025 |
16h00 |
2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/02/2025 |
16h00 |
1ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 21/01/2025 |
Após a 1ª Sessão Extraordinária |
2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/01/2025 |
16h00 |
1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
