Pauta da Ordem do Dia e Resultados
Ordens do Dia - Ano Base 2023
| Data | Horário | Processos |
| 30/05/2023 | 16h00 | 16ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/05/2023 | 16h00 | 15ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/05/2023 | 16h00 | 14ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/05/2023 | 16h00 | 13ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 02/05/2023 | 16h00 | 12ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 25/04/2023 | 16h00 | 11ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 18/04/2023 | Após a 10ª Sessão Ordinária | 11ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 18/04/2023 | 16h00 | 10ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 11/04/2023 | 16h00 | 9ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 04/04/2023 | 16h00 | 8ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/03/2023 | Após a 7ª Sessão Ordinária | 10ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 28/03/2023 | 16h00 | 7ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 23/03/2023 | 09h00 | 9ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 23/03/2023 | 09h00 | 8ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 21/03/2023 | 16h00 | 6ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 14/03/2023 | 16h00 | 5ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 09/03/2023 | Após a 6ª Sessão Extraordinária | 7ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 09/03/2023 | 09h00 | 6ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/03/2023 | Após a 4ª Sessão Ordinária | 5ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 07/03/2023 | 16h00 | 4ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 28/02/2023 | 16h00 | 3ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 16/02/2023 | Após a 3ª Sessão Extraordinária | 4ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 16/02/2023 | 09h00 | 3ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 14/02/2023 | 16h00 | 2ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 07/02/2023 | 16h00 | 1ª Sessão Ordinária (com resultado) |
| 31/01/2023 | Após a 1ª Sessão Extraordinária | 2ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
| 31/01/2023 | 10h00 | 1ª Sessão Extraordinária (com resultado) |
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